Campo Grande (MS) - O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Edil Albuquerque (PMDB), fez nesta semana uma indicação pedindo dispensa da apresentação das certidões negativas de imóveis pelos mutuários da Agência Municipal de habitação (EMHA) e Agência Estadual de Habitação (Agehab).

A idéia é otimizar o trâmite administrativo do benefício previsto nas leis 2.950/93, 3399/97 e na lei complementar nº 17, de 24/12/1997. Segundo Edil, a proposta vai tornar mais fácil a isenção junto a Prefeitura com a dispensa destas certidões negativas de imóveis para mutuários que adquiram suas casas através de programas sociais da Emha e da Agehab, os quais possuem apenas um imóvel, usado como residência e cujo valor venal não ultrapasse R$ 17.252,31.

"Cumpre ressaltar que o mecanismo tributário da concessão de isenção do IPTU é uma via significativa de controle e de intervenção o poder público municipal em algumas situações desiguais que comprometem às condições de vida dos munícipes e contribuintes", finalizou o presidente do legislativo municipal.